+Municípios poderão legislar sobre os próprios concursos se PEC for aprovada

Uma lei que tramita no Congresso Nacional poderá dar mais autonomia para Estados e Municípios elaborarem normas suplementares sobre os concursos públicos que eventualmente realizarem, ou seja, legislar sobre seus próprios certames. O mérito está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2012.

Por meio da PEC, será incluído no artigo 24 da Constituição Federal o item concursos públicos, que prevê o poder concorrente dos entes federados em legislar. Outra alteração é no artigo 37, que rege os princípios da administração pública. Com a mudança o Poder Legislativo estaria facultado a criar leis sobre concursos públicos.

Origem

A proposta foi sugerida pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e apoiada por 30 senadores. Como o mínimo exigido é de apenas 27, a PEC começou a tramitar e foi destinada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Trâmites

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) é relator da matéria na CCJ e apresentou parecer favorável em julho do ano passado. Agora, a PEC aguarda ser incluída na pauta de votações do colegiado. Se aprovada segue para votação em dois turnos no Senado e posteriormente à avaliação da Câmara dos Deputados. (informações da Agência CNM). 

Veja a PEC neste link