+Municípios têm novo prazo para entrega das informações do Valor da Terra Nua

Associação Tocantinense de Municípios informa que o prazo para a entrega das informações do Valor Terra Nova foi estendido até dia 30 de junho deste ano. A conquista da nova data é fruto das lutas do movimento municipalista e está editada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 20 de abril de 2020, na Instrução Normativa (IN) 1.939/2020 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A data final para cumprir a obrigatoriedade era 30 de abril, caso ao municípios não mandassem suas informações a tempo, teriam o convênio com a União para a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) denunciado. A ATM ressalta que a reinvindicação é uma das propostas para tentar amenizar a crise financeira causada pelo coronavírus (Covid-19) nos cofres públicos e na população.

Para atender demanda dos municípios, a RFB alterou a Instrução Normativa 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre a VTN e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A partir de hoje o artigo 9° parágrafo 1° passa a ter a seguinte redação: excepcionalmente, as informações relativas aos anos de 2019 e 2020 poderão ser prestadas até o último dia do mês de junho dos anos a que se referem.