+Municípios terão mais recursos do Pré-Sal e poderão dispensar licitação para contratar advogados e contadores

Prefeitos e prefeitas de todo o Tocantins comemoram duas vitórias municipalistas ocorridas nessa semana no Senado Federal, informa a Associação Tocantinense de Municípios (ATM). Na quarta-feira, 12, o plenário do Senado derrubou o veto integral 01/2020 da Presidência da República ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). Já nesta quinta-feira, 13, o mesmo plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.975/2019 que muda a distribuição da receita obtida pela União com a comercialização de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha, ao ampliar a participação dos Municípios na arrecadação.

As novas regras de distribuição das receitas do Pré Sal elevam para 30% a participação de Estados e Municípios aos recursos arrecadados com a exploração de petróleo. Conforme a ATM apurou, as receitas advindas da exploração do Pré-Sal tendem a ampliar expressivamente nessa década, conforme avaliações da União. A projeção do governo federal é de R$ 424 bilhões de receita com a comercialização até 2032. Neste cenário, o potencial a ser distribuído pelo Fundo de Participação dos Municípios no período é de R$ 63 bilhões, projetou a Confederação Nacional de Municípios.

Novas regras de distribuição

A nova proposição de distribuição coloca 30% dos recursos para o Fundo Social, outros 20% serão destinados à União, que deve empregá-los em saúde e educação; e 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto). Estados e Municípios compartilham os outros 30%. “Nessa conjuntura de crise econômica em decorrência da pandemia de coronavírus, a entrada de novos recursos serão fundamentais para a recuperação das finanças locais”, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, que espera a entrada dos recursos após a sanção presidencial.

Dispensa de Licitação

Outra pauta comemorada pelos gestores municipais foi a dispensa de licitação para a contratação de advogados e contadores. “São especializações cujos os trabalhos envolvem extrema confiança dos prefeitos nesses profissionais, pois a incorreta realização dos trabalhos nessas áreas podem acarretar prejuízos aos prefeitos e prefeitas”, disse Jairo Mariano.

O raciocínio é o mesmo apresentado pelo relator do PL no Senado Federal, o senador Veneziano Vital do Rêgo. “Não estamos querendo burlar a legislação. Não estamos dizendo que esta proposta visa impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores. Estamos apenas fazendo o reconhecimento da singularidade dessas atividades”, disse. Segundo a Agência Senado, os senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

O PL que amplia a arrecadação dos Municípios na arrecadação do Pré-Sal segue para Sanção Presidencial. Já o Projeto de Lei que dispensa a licitação para a contratação de advogados e contadores segue para a promulgação.