+Parceria entre ATM e Governo do Estado oferece apoio aos Municípios para adequação à Reforma Tributária

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e o Governo do Estado tem colaborado com os Municípios para a adesão e a efetiva operacionalização do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). De caráter obrigatório, a medida é fundamental para a adequação ao novo modelo de gestão tributária.

A ATM lembra que a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) integra o novo modelo tributário instituído no âmbito da Reforma Tributária. A iniciativa promove a padronização de procedimentos, o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios e o uso de sistemas eletrônicos integrados, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal e o combate à sonegação fiscal.

Para tanto, a ATM reforça que os gestores devem procurar a Sefaz para receber orientação técnica, esclarecer dúvidas e obter o apoio necessário para a devida regularização. Segundo o Governo do Estado, a Sefaz está à disposição para prestar o apoio necessário e garantir a integração ao sistema nacional, garantindo conformidade legal e a segurança fiscal.

Os gestores municipais interessados em obter auxílio e orientação da SEFAZ devem procurar a Secretaria, especificamente a equipe técnica da Superintendência de Gestão Tributária, por meio do contato (63) 3027-2067.

Alerta a ATM - A legislação que regulamenta a Reforma Tributária prevê que os entes federativos que não adotarem os padrões nacionais de documentos fiscais eletrônicos, incluindo a NFS-e, ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União e dos estados enquanto persistir a irregularidade. A não adequação pode resultar em prejuízos administrativos e financeiros, com impacto direto na celebração de convênios, no acesso a investimentos e na execução de políticas públicas.