+PEC do orçamento impositivo é aprovado na Câmara: ATM comemora
Publicado em: 11 de Fevereiro de 2015 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, foi
aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 10. Com uma
votação expressiva em segundo turno de 452 votos a 18, tendo uma abstenção, a
PEC obriga a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da
União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL), realizada em
2014, o que corresponde a R$ 9,69 bilhões.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta mantém o texto como veio do Senado, que inclui a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Ainda segundo as diretrizes da PEC, o montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
Comemorou
Para o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, a aprovação da PEC concede maior liberdade política aos trâmites de liberação de recursos pelo Governo Federal aos Municípios. “Concederá maiores garantias na liberação de verbas referentes às emendas individuais dos deputados, ao fazer com que o recurso chegue mais rápido aos Municípios, livre de barganhas políticas”, comemorou.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta mantém o texto como veio do Senado, que inclui a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Ainda segundo as diretrizes da PEC, o montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
Comemorou
Para o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, a aprovação da PEC concede maior liberdade política aos trâmites de liberação de recursos pelo Governo Federal aos Municípios. “Concederá maiores garantias na liberação de verbas referentes às emendas individuais dos deputados, ao fazer com que o recurso chegue mais rápido aos Municípios, livre de barganhas políticas”, comemorou.
Presidente da ATM, prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda
As emendas parlamentares
individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador
têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção
de pontes e postos de saúde.
Andamento
Com o fim da votação, a
matéria será enviada à promulgação.