+Porto Nacional sanciona o Plano Plurianual e cria Corregedoria Geral do Município
Publicado em: 6 de Janeiro de 2014 Atualizado em: 8 de Janeiro de 2021
O Plano
Plurianual 2014-2017 de Porto Nacional, elaborado pela atual gestão, tem como
diretrizes a Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; a Realização
de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça
Social; a Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a
Ampliação da Participação Popular.
Segundo Thiago Dourado, secretário Municipal de Planejamento, a Lei Orçamentária Anual- LOA estima que a receita para o exercício financeiro de 2014, será no montante de R$ R$ 145.613.616,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões e Seiscentos e Treze Mil e Seiscentos e Dezesseis Reais), no qual a atual gestão se compromete a construir instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) para que eles não fiquem focados apenas nos problemas da gestão pública.
“Queremos alcançar soluções para a promoção do
bem estar social, da saúde pública de qualidade, da educação básica forte, da
infraestrutura urbana com qualidade e acessibilidade, da moradia digna, do
respeito e zelo ao meio ambiente, da preservação de nossa história e cultura,
com um objetivo maior de construção de uma sociedade portuense cada dia
melhor”, destacou ele.
Procuradoria
De acordo com
o procurador geral do município Dr. Marcos Aires a criação da Corregedoria
Geral do Município representa um avanço em termos de transparência da
administração pública, pois trata de mais um órgão de controle da legalidade
dos atos administrativos praticados pelos servidores do
município e seus ofícios.
Ainda de
acordo com o procurador do município, a função da corregedoria não e punir
e sim buscar prevenir e advertir atitudes ilícitas de servidores
públicos ao erário, com a devida punição ao servidor caso comprovado dano
ao bem público. Dentre as quais temos advertência, a suspensão das atividades
e até a exoneração dependendo de cada caso.
“Onde
todos terão direito a ampla defesa contraditórios previsto na Lei, caso
acontecer algum dano abre-se um processo onde a parte tem que se
defender, no final terá uma comissão que irá analisar as defesas e apresentar
uma decisão administrativa”, destacou o secretário ao complementar ainda
que “o órgão é independente e possui quadro próprio, devendo atuar com imparcialidade
dentro da legalidade. Esse é um avanço na gestão do prefeito Otoniel Andrade,
que comprava maior transparência nos atos, com trabalho focado na legalidade,
ao passo que permite ao cidadão o acompanhamento real de todos os
atos da gestão”.
O
procurador ressalta que qualquer cidadão, ao tomar conhecimento de possível
irregularidade, poderá formalizar denúncia junto à corregedoria.
Segundo Thiago Dourado, secretário Municipal de Planejamento, a Lei Orçamentária Anual- LOA estima que a receita para o exercício financeiro de 2014, será no montante de R$ R$ 145.613.616,00 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões e Seiscentos e Treze Mil e Seiscentos e Dezesseis Reais), no qual a atual gestão se compromete a construir instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) para que eles não fiquem focados apenas nos problemas da gestão pública.