+Prazo para prestação de contas da merenda e transporte escolar termina 30 de abril

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta os prefeitos do prazo de até dia 30 de abril, para regularizarem a situação junto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O mesmo prazo vale para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ter recursos bloqueados.

Municípios pendentes

No Tocantins, 28 municípios devem regularizar sua situação na área de merenda escolar. São eles: Angico, Arapoema, Aurora do Tocantins, Axixá do Tocantins, Barrolândia, Couto de Magalhães, Figueiropólis, Filadélfia, Fortaleza do Tabocão, Guaraí, Ipueiras, Itacajá, Marianopólis, Mateiros, Miracema, Nova Olinda, Novo Alegre, Palmeirante, Pindorama, Piraque, Presidente Kennedy, Rio da Conceição, Sampaio, Sandolândia, Santa Rita, São Bento, Sítio Novo, e Sucupira.

Vão ser formados conselhos, cujo os conselheiros serão responsáveis por acompanhar a execução do programa em cada localidade do país. Caso estejam com mandato vencido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fica impedido de transferir os recursos federais para a alimentação escolar.

Demais compromissos

Outro compromisso é a inserção de informações a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada Município. Ela deve ser feita no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE. Ele reúne informações sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade de preencher o sistema é do gestor municipal.

Para obter a senha, é preciso enviar ao FNDE ofício timbrado com dados do secretário de educação ou gestor responsável.
 Programa Mais Educação

O Programa Mais Educação é o terceiro compromisso com o prazo de adesão até o dia 30 de abril. A adesão é feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec).

O Programa Mais Educação amplia do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.
Como prestar contas

Como prestar contas

Até 30 de abril, é necessário enviar as prestações de contas de 2011 e ou 2012 do PNAE por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br). As contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar, que terão até 14 de junho de 2013 para registrarem seus pareceres, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). (Com Informações do FNDE)