+Prefeitos do TO assinam pacto com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Municípios Tocantinenses vão assinar Ato de Pactuação Coletiva com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite - do Governo Federal, no dia 18 de setembro, às 14 horas, com a presença da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.

O Termo de Adesão Municipal será assinado pelos prefeitos no Auditório da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), à Avenida Teotônio Segurado, Centro, Palmas.

Participação

O evento, organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a ATM, contará também com a presença do Governador do Estado, primeiras damas, secretários de Ação Social, Saúde, Educação e Infraestrutura dos municípios, bem como do Estado, Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude, além da sociedade civil organizada.

“Será um grande ato de civilidade com a união de todos para a melhoria da qualidade de vida de toda a população” – destaca Leonardo Sette Cintra, presidente da ATM

O Plano

O Plano Viver sem Limite propõe o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil, através de emenda constitucional.

Governo Federal, Estados e Municípios devem se comprometer, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.

“A intenção é que o plano se realize plenamente na vida das comunidades, através de ações concretas e articuladas com todas as esferas de poder, promovendo o acesso aos direitos já conquistados” – explica Antonio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Presidência da República.

Das obrigações

Cada ente (Município, Estado e Governo Federal) envolvido possui atribuições específicas que devem se articular com os demais, para a produção de ações e políticas públicas que garantam os benefícios preconizados no Plano Viver sem Limite.

Para conferir as obrigações que cabem aos Municípios clique aqui