+Presidente da ATM, Big Jow, e demais presidentes das estaduais discutem com Governo Federal PEC 66/2023

Na tarde desta segunda-feira, 19, o presidente da Associação Tocantinense de Municipios (ATM), Big Jow, e demais líderes municipalistas de todo o Brasil, se reuniu com a ministra de Relações Institucionais do Planalto, Gleisi Hoffmann, para discutirem as tratativas da pauta prioritária para os Municípios com o governo federal, antes da solenidade de abertura da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá nesta terça-feira, 20 de maio, às 9 horas.

Dentre as pautas estava a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida também como PEC da Sustentabilidade. Dentre os pontos estabelecidos na PEC está a Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); bem como Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios.

Encabeçada pela CNM e apresentada pelo senador Jader Barbalho (PA), a proposta já foi aprovada pelo Senado, e em 06 de maio deste ano, foi instalada a comissão especial da Câmara dos Deputados que debaterá a PEC. O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (SP).