+Prorrogado o prazo para habilitação à complementação-VAAR da União ao Fundeb, informa ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa gestores municipais, em especial os dirigentes municipais de Educação, sobre a prorrogação do prazo dado aos Municípios para atenderem às condicionalidades e se habilitarem a concorrer a receber a complementação Valor Aluno por Resultado (VAAR) da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.

Agora, os Municípios terão até o dia 09 de outubro para fazerem a habilitação, conforme especifica a Resolução 02/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOE), desta quinta-feira, 15 de setembro. “Os gestores devem aproveitar mais essa chance dada pela União para a habilitação dos Municípios, e assegurarem assim o recebimento da complementação”, explica o presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges.

A Associação lembra e alerta que o recebimento dos recursos federais a título de complementação-VAAR da União ao Fundeb está sujeito ao cumprimento das condicionalidades, bem como a aferição dos indicadores da melhoria da qualidade dos resultados educacionais e da equidade na aprendizagem, que serão calculados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

As informações deverão ser enviadas por meio do sistema do MEC, o SIMEC. As condicionalidades estão definidas na Lei 14.113/2020 e aprovadas na forma estabelecida pela Resolução 1/2022.