+Reunião sobre Prestação Regionalizada dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário será nesta segunda-feira, 17

Atenção gestores: a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em parceria com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), convida gestores municipais a participar de reunião que apresentará Proposta de arranjo para a Prestação Regionalizada dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Tocantins.

O encontro é voltado para prefeitos, bem com para aos secretários ligados à área de Saneamento, como Meio Ambiente ou Infraestrutura. A reunião ocorrerá no Auditório do Palácio Araguaia no dia 17 de outubro de 2022, às 8h horas, para apresentação dos estudos técnicos e justificativas para a definição do Arranjo de Prestação Regionalizada dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Importância da reunião – O encontro está relacionado com as determinações da Lei Federal nº 14.026/2020,  (Novo Marco do Saneamento), que em seu decreto de regulamentação define que Estados e Municípios, se organizem e se adapte até o dia 31 de Março de 2023, para as estruturas de prestação regionalizada, a fim de ter acesso aos recursos federais.

De acordo com o Decreto, a adesão é facultativa, porém estados e municípios que não aderirem à Proposta de Regionalização não poderão acessar recursos federais para investimentos em saneamento básico (água e esgoto) a partir da data limite fixada.

Modalidade mais viável – Segundo a Semarh, após estudos técnicos e discussões entre Grupo Técnico de Trabalho (Portaria Conjunta n° 35, de 18 de Março de 2022) publicado no Diário Oficial do Estado n° 6063 e a Consultoria Técnica SIGLASUL contratada pelo MDR/SNS, concluiu-se que a modalidade mais viável econômico-financeira para o Estado do Tocantins é as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URAE).

Próximos passos – Ainda de acordo com a Semarh, após as contribuições dos gestores municipais e sociedade em geral através de Consulta Pública, a minuta do Projeto de Lei será enviada para apreciação da Casa Civil e posterior encaminhamento para análise e aprovação da Assembleia Legislativa do Tocantins. 

Para eventuais esclarecimentos, os gestores podem entrar em contato com a Diretoria de Planejamento de Saneamento Ambiental, à disposição para atendê-lo por meio do telefone (63) 32187671 ou no e-mail: semarh.dpa@gmail.com.