+Sala do Empreendedor é destaque em Lagoa da Confusão

Mais de 300 Microempreendedores Individuais (MEI) já foram cadastrados pela Sala do Empreendedor de Lagoa da Confusão,  na região oeste do Tocantins, onde a prefeitura da cidade disponibilizou um espaço para facilitar a formalização e orientação de empresas de micro e pequeno porte e microempreendedores individuais. 

O agente de desenvolvimento Alessandro Ribeiro, responsável pela Sala do Empreendedor de Lagoa da Confusão, disse que a iniciativa conta com amplo apoio do prefeito Neto Lino, e já possibilitou a mudança de visão de empresários, além da organização de um banco de dados empresarial para o município, com o objetivo de promover o desenvolvimento por meio dos pequenos negócios.

Ainda de acordo com Alessandro Ribeiro a instalação da Sala do Empreendedor é fruto de uma feliz parceria  da prefeitura  com o Sebrae Tocantins e que tem dado bons resultados para todas as partes envolvidas: para o trabalhador informal, que tem a oportunidade de legalizar sua situação, poder participar de licitações, colocar em dias sua situação junto ao INSS e  assim ter acesso a benefícios como auxílio doença e aposentadoria, dentre outros. Também ganha o Poder Público municipal, que  passa a recolher impostos daquelas pessoas que até então não contribuíam.

SOBRE O MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.