+TCE expede recomendação aos Municípios sobre instalação de Ouvidorias Municipais, informa ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins recomendou aos gestores municipais, tanto do executivo quanto do legislativo, a instalação de Ouvidorias Municipais, de acordo com à Lei 13.460/2017. A Corte informou que o item será incluso ao escopo no plano anual de fiscalização do TCE para exercício de 2022.

 A recomendação é baseada no § 3º, do art. 10 e, em consequência, no qual pede que os Municípios instituam, por meio de projeto de lei, as ouvidorias municipais, devendo-se, inclusive, constar a previsão orçamentária para o exercício de 2022 dos gastos necessários para instalação e funcionamento;

A ATM alerta os gestores sobre a obrigatoriedade de atendimento das recomendações expedias pelos órgãos de controle e fiscalização, a fim de evitar possíveis irregularidades que venham a prejudicar futuramente as prestações de contas anuais, além de eventuais atos de improbidade administrativa.